Ouvir, nos vários canais, que o Tribunal Constitucional se "pronunciou pela constitucionalidade" da Lei das Finanças Locais demonstra, pura e simplesmente, que os órgãos de comunicação social do nosso país têm péssimos gabinetes jurídicos. Ao mesmo tempo, ouvir juristas a afirmarem o mesmo demonstra que existem, em Portugal, faculdades de Direito a mais...
Enfim, a partir do momento em que se "alugam" casas, tudo é possível...
Não declaração de inconstitucionalidade...
Enfim, a partir do momento em que se "alugam" casas, tudo é possível...
Não declaração de inconstitucionalidade...