Artigo 82.º da LOFTJ
Competência relativa a menores e filhos maiores
1 - Compete igualmente aos Tribunais de família:
l) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor.
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sábado, março 24, 2007
A Lei - II
1 - Compete igualmente aos Tribunais de família:
l) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor.
sábado, fevereiro 10, 2007
A Lei - I
Art. 89/4 do DL 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 201/2005, de 24 de Novembro:
"É proibido caçar nos dias em que se realizem eleições ou referendos nacionais e, ainda, quando se realizem eleições ou referendos locais na área das respectivas autarquias."
Há coisas fantásticas, não há?
"É proibido caçar nos dias em que se realizem eleições ou referendos nacionais e, ainda, quando se realizem eleições ou referendos locais na área das respectivas autarquias."
Há coisas fantásticas, não há?
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