A Lei - II

Artigo 82.º da LOFTJ

Competência relativa a menores e filhos maiores

1 - Compete igualmente aos Tribunais de família:
l) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor.

A Lei - I

Art. 89/4 do DL 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 201/2005, de 24 de Novembro:

"É proibido caçar nos dias em que se realizem eleições ou referendos nacionais e, ainda, quando se realizem eleições ou referendos locais na área das respectivas autarquias."

Há coisas fantásticas, não há?

Gato Fedorento - Big Brother dos Grandes Portugueses

Genial!

Teoria da Escolha Pública

«In the past many economists have argued that the way to rein in "market failures" such as monopolies is to introduce government action. But public choice economists point out that there also is such a thing as "government failure." That is, there are reasons why government intervention does not achieve the desired effect.» por Jane S. Shaw

«"We do it just for you!", per Ronald McDonald
Well, not really. Politicians do not devote their lives for your and my benefits anymore than McDonalds does. Strangely, however, many people think so -- including university professors that teach politics and philosophy. The most important contribution of Public Choice Theoryis that it recognizes that politicians are motivated by self interest -- just like you and me. In fact, more so than you and me! If that is so, and it is, then our expectations of politicians changes dramatically.» por Leon Felkins

Engraçado, não?

A festa da taça

Não, este post não serve (exclusivamente) para achincalhar os adeptos do clube nortenho. Sim, é verdade que aquilo correu mal e que o Prof. Jesualdo Ferreira deu mais uma alegria a todos os que apreciam o seu trabalho.

Finalizada a referência necessária ao razoável resultado do Atlético, vamos ao que interessa. O FCP perdeu (não, ainda não é isto). O que é realmente importante é o que se passou no último fim de semana no Estádio da Luz. Num jogo a um sábado às 16h (parece que nas Antas se passou o mesmo), com baixos preços, assistiram a um jogo (sem grande interesse) 30 mil pessoas.

Horas decentes, preços razoáveis dá nisto. A televisão está a estragar cada vez mais o futebol no nosso país.: jogos ao Domingo ou à 2ª feira às 21h30? Óptimo para serem inseridos na programação de uma qualquer estação. Péssimos para quem trabalha no dia seguinte e gostaria de assistir, no estádio, ao jogo.

Além do mais, bilhetes com preços superiores a €20? Num país que tem um ordenado mínimo inferior a €500? Vamos ser sérios...

Veja-se o horário dos jogos ingleses (início entre as 14h e as 18h, na sua maioria). É verdade que os preços são altos, mas tal deve-se, em grande parte, à procura. O futebol inglês é um verdadeiro espectáculo dentro (apesar da tosquice de grande parte dos jogadores)e fora de campo.

E mais, o clube do norte, nem com um árbitro amigo ganhou (novamente fora de contexto).

Dr. House

A minha relação com a TVI está prestes a ganhar um novo alento. Não é que a fabulosa estação de televisão que nos fornece pérolas como "Clube Morangos" e "Pedro, o Milionário", continua a apostar na melhor série dos últimos tempos (vulgo, "House M.D."), indo para o ar, já depois de amanhã, o primeiro episódio da 3ª temporada?

Boas noitícias para os fãs de boas séries. Já agora, a 3ª temporada de "Lost" ainda demora?

Leigos e mal-formados

Ouvir, nos vários canais, que o Tribunal Constitucional se "pronunciou pela constitucionalidade" da Lei das Finanças Locais demonstra, pura e simplesmente, que os órgãos de comunicação social do nosso país têm péssimos gabinetes jurídicos. Ao mesmo tempo, ouvir juristas a afirmarem o mesmo demonstra que existem, em Portugal, faculdades de Direito a mais...

Enfim, a partir do momento em que se "alugam" casas, tudo é possível...

Não declaração de inconstitucionalidade...

Será desta?

Maria José Morgado lidera processo Apito Dourado
A procuradora-geral adjunta Maria José Morgado foi hoje nomeada para dirigir e coordenar todos os processos relativos ao caso Apito Dourado, revelou a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Talvez não acabe tudo em nada... Pelo menos, foi escolhida a pessoa certa para trabalhar com este processo.

Listas na internet

Por cá, ainda está restringido aos devedores ao Estado.

Beta Blogger

Isto está um pouco diferente... Apesar de me ter desorganizado a secção de links (já para não falar do problema com os acentos), estas novidades parecem interessantes. Quando tiver tempo, vou aproveitar isto.

13 Anos

Passagem pela Casa Fernando Pessoa no seu 13º aniversário. Oferta de dois números da revista Tabacaria, de alguns postais e de poesia. No mínimo, interessante.

Ena Pá!!!

Olha, dá para por letras aqui... que giro!

IVG

Escrevo no momento em que é transmitido na RTP1 o programa PRÓS E CONTRAS. O tema é "O REFERENDO DA DISCÓRDIA", ou seja, o referendo que virá a ser feito com a seguinte pergunta: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?".

Não me vou debruçar no processo em si ou no facto de a pergunta ser boa ou má (sobre isso, vide a opinião do Caminhante Solitário). Vou tratar apenas do tema ABORTO, explicando a opinião que acho mais acertada, sem me estender em demasia.

Em primeiro lugar, ninguém é a favor do aborto per si. Num mundo utópico, o aborto não seria necessário e ninguém pensaria, se quer, em recorrer a este "mecanismo" (falta-me melhor palavra). Porém, no mundo em que vivemos, a IVG é algo que não pode ser apagado, sendo exemplos de realidades em que tal não pode ser posto de parte as violações e os casos de mal formação do feto. A nossa lei fornece, hoje em dia, resposta a este problema.

No entanto, não podemos ser hipócritas nos restantes casos, já que o aborto não é feito apenas nos casos previstos na lei.

Por um lado, não vivemos numa ilha isolada do resto do mundo e qualquer pessoa de classe média pode fazer 250km até à fronteira e abortar de forma segura, numa clínica especializada para esse efeito.

Ao mesmo tempo, verifica-se outra realidade bem mais nefasta. As classes baixas, sem meios para utilizar a "solução" descrita em cima, optam por abortar em pseudo-clínicas, localizadas nos piores bairros das cidades, sem as mínimas condições de higiene, pondo em risco a sua própria vida. Será este um cenário que se deve prolongar?

Não me parece.

Eureka!

BE propõe financiar pensões com lucros de empresas e fortunas

Sinceramente, estes senhores começam a tornar-se ridículos de mais. Depois de conseguirem finalmente o referendo à IVG, pensar-se-ia que acabariam as lutas deste "partido". Necessitando de outros temas e como parece que o casamento homossexual ainda não reune consensos em Portugal, toca a inventar algo sobre a economia...

O raciocínio deve ter sido o seguinte:
1) BE precisa de fazer qualquer coisa;
2) BE decide pensar nos pensionistas;
3) BE considera que país é um dos países em que as empresas melhor estão, sendo extremamente competitivo no que diz respeito a cativar investimento estrangeiro;
4) As empresas são unidades capitalistas, propriedade das classes altas, classes essas que destroem a nossa sociedade como ninguém e que, por isso, devem acartar a sustentabilidade do sistema;

Assim, vamos criar mais um imposto (temos poucos) de forma a taxar os ricos. QUE INCENTIVO para a melhoria económica do país!

6 meses

E ainda estás presente...

Previsão?

Cocaína dá à costa na Praia da Areia Branca.

Belo nome que a praia tem. Depois admiram-se...

Desaperta o cinto!

Ministro da Economia anuncia fim da crise.

Nada de novo. Há uns anos atrás, um senhor fez o mesmo. Passado alguns meses, o Governo tinha caído.

Fenix verde

Queimaram a árvore. Não a conseguiam derrubar, queimaram-na. A árvore não morreu, nunca morre. Matam as folhas, não matam a árvore. É demasiado poderosa. Por muito fortes que sejam os ataques, por muito que seja o fogo, as raizes são profundas. Podem derruba-la, é certo; apesar de queimada, tal como uma fenix, ela erguer-se-á, mais uma vez (e outra, e outra, e outra...)...


...ainda mais forte.

Ridícula...

... a tarde da SIC. Um "fabuloso desfile", numa avenida lisboeta, com uma grande assistência, para comemorar o 14º aniversário da Sociedade Independente de Comunicação. Infelizmente, é este o nosso país.

Entretanto, um facto bem menos relevante. A Ministra da Cultura anunciou a candidatura (apenas uma formalidade, já que Portugal tem direito a escolher uma cidade com esse fim) de Guimarães a Capital Europeia da Cultura em 2012. Notícia interessante, mas será ela sinónimo de novas "derrapagens"?

O modelo de financiamento das universidades

"(...) O modelo [de financiamento das universidades] em Portugal é ineficiente porque a exigência é muito baixa, ou seja, o sistema de ensino é complacente com os maus alunos que se arrastam durante anos nas nossas universidades. (...)

Quando olhamos para o modelo dos outros países, com regimes de propinas semelhantes aos de Portugal, não podemos ignorar o sistema de incentivos que acompanha este pacote. E nesses modelos os maus alunos ou são excluidos do sistema ou são penalizados financeiramente. Não há um Estado benevolente que assegure o direito a abusar do sistema de educação. O nosso actual modelo enferma de todos os vícios. (...)

Já que o Governo quer continuar uma política de propinas baixas, então terá que definir outros mecanismos de prevenção do insucesso escolar. Todos têm o direito de acesso à Universidade mas ninguém tem o direito de desperdiçar os recursos da Nação, os recursos de todos nós."

Fátima Barros, IN "Notas da Católica", Expresso 30/09/2006

Fátima Barros tem toda a razão. Será que esta realidade é assim tão dificil de aceitar?